Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.860.773

Decretação de revelia: ausência de urgência

A alegada afronta ao art. 344 do CPC, no tocante à decretação de revelia da parte agravante, não foi objeto de debate na Corte de origem, diante do não conhecimento do seu agravo de instrumento, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ.

• Processo Civil
• Decretação de revelia
• +3

STJAREsp 2.606.494

Revisão contratual de mensalidades em curso de medicina durante a pandemia

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Direito do Consumidor

STJAgInt no AREsp 2.942.163

Irresignação recursal do autor

A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

• Irresignação recursal do autor

STJAgRg no AREsp 2.968.521

Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 211/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

STJAREsp 2.932.877

Direito privado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF quanto aos arts. 429 do CPC, 17 do CDC e 206, § 3º, V, do CC, pela…

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.936.306

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +1

STJAgInt no REsp 2.156.690

Benefício previdenciário: penhora parcial

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

• Direito Civil
• Benefício previdenciário
• +5

STJAgRg no REsp 1.997.188

Lavagem de dinheiro

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de lavagem de dinheiro.

• Direito Penal
• Lavagem de dinheiro

STJAgInt no AREsp 3.010.855

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAREsp 2.744.195

Inadmissão por ausência de prequestionamento e dissídio não comprovado

Agravo em recurso especial contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 370, parágrafo único, c/c 357, V, e 373, do CPC, e dos arts. 2º e 3º do CDC, por pretensão de reexame de fatos e…

• Processo Civil
• Inadmissão por ausência de prequestionamento e dissídio não comprovado
• +1

STJAgRg no AREsp 2.621.329

Direito penal

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ.

• Direito Penal

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.843.229

Insurgência da parte insurgente

Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade de penhora do bem de família para o adimplemento de dívidas oriundas do próprio imóvel.

• Insurgência da parte insurgente

STJAgInt no REsp 2.089.039

Insurgência recursal da parte ré

As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15.

• Insurgência recursal da parte ré

STJEDcl no AgInt no REsp 2.163.963

Inexistência de vícios no acórdão embargado

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no recurso especial, reconheceu a tempestividade recursal à luz da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local, aplicou a tese do Tema n. 1.051 do STJ sobre a data do fato gerador…

• Processo Civil
• Inexistência de vícios no acórdão embargado

STJAgInt no AREsp 2.541.176

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +1