17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.883.274
Retenção do valor integral de ISS devido: fundamento eminentemente constitucional
Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.
- Processo Civil
- Retenção do valor integral de ISS devido
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.162.314
Iof em operações de crédito entre pessoas jurídicas
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois o acórdão recorrido enfrentou, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Iof em operações de crédito entre pessoas jurídicas
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.991.869
Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento
O Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e suficiente a tese de enriquecimento ilícito do recorrido, tanto no julgamento da apelação quanto nos embargos de declaração, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.417.172
Ato de improbidade: manutenção da decisão recorrida
O Juízo de primeiro grau recebeu em parte a inicial e declarou a prescrição da pretensão de anulação das Assembleias-Gerais n. 39 e 40 da Casan. Opostos embargos de declaração pelos demandados, foram rejeitados.
- Processo Civil
- Ato de improbidade
- +1
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.990.926
ITBI: procedência
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher o pedido de anulação dos lançamentos de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis impugnados.
- Processo Civil
- ITBI
- +3
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.005.241
Cumprimento de sentença: ausência de indicação dos dispositivos legais violados
A impugnação apresentada pelo executado foi parcialmente acolhida. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +4
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.024.777
Ausência de vícios no acórdão embargado: mero inconformismo
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do…
- Processo Penal
- Ausência de vícios no acórdão embargado
- +2
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.872.208
Pensão por morte: improcedência do pedido
No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Pensão por morte
- +5
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.194.270
Débito fiscal: procedência parcial do pedido
No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto ao índice de correção monetária e à limitação da multa. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
- Processo Civil
- Débito fiscal
- +5
17
DEZ 2025
STJAREsp 2.941.934
Óbices à admissibilidade do recurso especial: pretensão de reexame fático-probatório
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 7.727,18 (sete mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).
- Processo Civil
- Óbices à admissibilidade do recurso especial
- +2
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.889.799
Prestação de serviço de táxi: licitação
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
- Processo Civil
- Prestação de serviço de táxi
- +5
17
DEZ 2025
STJAREsp 2.971.025
Servidor público: ministério público federal
A controvérsia cinge-se à execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que determinou a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores públicos, sem limitação territorial da…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.620.193
Cargo comissionado: inadimplemento da remuneração da servidora
Trata-se, na origem, de recurso de apelação contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento das férias e do décimo terceiro salário do período em que a recorrida exerceu o cargo em comissão junto à edilidade.
- Direito Administrativo
- Cargo comissionado
- +2
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.076.047
Negativa de prestação jurisdicional: indicação genérica de artigo de lei afrontado
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.895.259
Não violação do art. 1.022 do CPC/2015: manutenção da decisão recorrida
Na decisão, indeferiram-se os critérios propostos pela executante para atualização monetária dos valores pagos com atraso da RPV. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
- Processo Civil
- Não violação do art. 1.022 do CPC/2015
- +1