Ato de improbidade: manutenção da decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O Juízo de primeiro grau recebeu em parte a inicial e declarou a prescrição da pretensão de anulação das Assembleias-Gerais n. 39 e 40 da Casan. Opostos embargos de declaração pelos demandados, foram rejeitados. Contra essa decisão, houve a interposição de recurso de agravo de instrumento por alguns dos réus. Com o falecimento de um dos réus, o processo foi suspenso (fl. 215). Todavia, diante da inércia das herdeiras em se habilitar, o recurso foi extinto em relação ao de cujus (fls. 240-241). Ao apreciar a temática, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

II - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial, amparando-se nos seguintes fundamentos (fls. 442-449): (i) ausência de violação do art. 1.022, do CPC; (ii) incidência da Súmula n. 211 do STJ, com relação as teses de violação do art. 653 do CC, do art. 134, § 3º, da Lei n. 6.404/1972 e do art. 29, VIII, da Lei n. 8.625/1993; (iii) incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, no que se refere à alegação de violação do art. 663 do CC; e, (iv) incidência da Súmula n. 126 do STJ e da Súmula n. 283 do STF.

III - Da leitura às razões recursais do agravo, verifica-se que os agravantes impugnaram de forma específica apenas a incidência da Súmula n. 211 do STJ, no tocante à tese de violação do art. 29, VIII, da Lei n. 8.625/1993, bem como a aplicação da Súmula n. 126 do STJ.

IV - No que se refere à aplicação da Súmula n. 211 do STJ, quanto à alegação de violação do art. 653 do CC, observa-se que os recorrentes não impugnaram este ponto. Por fim, no que concerne aos demais fundamentos constantes da decisão agravada, constata-se que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugná-los de forma específica.

V - Agravo interno improvido.