09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.033.034
Processual civil
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 211, ambas do STJ).
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.911.872
Óbices sumulares e falta de prequestionamento
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC; incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; falta de demonstração de divergência;…
- Direito Civil
- Óbices sumulares e falta de prequestionamento
09
FEV 2026
STJAREsp 2.759.674
Inventário: nomeação de inventariante dativo
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de demonstração da vulneração dos arts. 884 e 1.987 do Código Civil e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- Direito Civil
- Inventário
- +4
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.738.454
Previdência complementar: inaplicabilidade da súmula n. 182/STJ
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
- Direito Civil
- Previdência complementar
- +2
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.841.237
Cumprimento de sentença: restituição de alimentos pagos a maior
A arguição de violação a dispositivos do Código Civil não prequestionados (arts. 305, 346, III, 347, 349, 861, 871, 884 e 1.707), feita de forma genérica no recurso especial, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência dos óbices das Súmulas…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
09
FEV 2026
STJREsp 2.194.101
Reintegração de posse em bem público: impossibilidade de análise da "melhor posse" sem reexame de provas
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da apelação cível que manteve a improcedência do pedido de reintegração de posse por ocupação de bem público, aplicando a tese da mera detenção.
- Direito Civil
- Reintegração de posse em bem público
- +2
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.761.300
Compromisso de compra e venda: rescisão por iniciativa da compradora
Observa-se que a alegação ao artigo 1.022 do CPC não foi objeto da irresignação quando da interposição do recurso especial, de forma a configurar-se a inovação recursal.
- Processo Civil
- Compromisso de compra e venda
- +5
09
FEV 2026
STJAREsp 3.004.866
Cumprimento de sentença
A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.383.372
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ.
- Processo Civil
09
FEV 2026
STJAREsp 2.684.722
Execução de título extrajudicial (duplicata)
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF, ausência de violação ao art. 1.022, ausência de contrariedade aos arts. 11 e 489 do CPC e falta de prequestionamento com aplicação…
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial (duplicata)
- +1
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.397
Liquidação de sentença: prequestionamento
Ação revisional de contrato bancário, em fase de liquidação de sentença.
- Processo Civil
- Liquidação de sentença
- +5
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.049.974
Plano de saúde
A ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Processo Civil
- Plano de saúde
09
FEV 2026
STJAREsp 2.523.742
Previdência complementar aberta: revisão contratual
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inadequação de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais; ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; não demonstração de violação dos arts. 317 e 478…
- Direito Previdenciário
- Previdência complementar aberta
- +4
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.277.230
Cumprimento de sentença: inclusão de ganhos reais e juros de mora
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +1
09
FEV 2026
STJAREsp 3.057.827
Citação: validade
Não compete a esta Corte o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
- Citação
- Validade
- +4