Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.176.316
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.287
A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.070.340
O acórdão recorrido reconheceu a nulidade da CDA por ausência de notificação prévia do contribuinte, exigida para a requisição de informações sobre movimentação financeira no âmbito do art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, com fundamento, inclusive, na…
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.017
Na sentença, o pedido foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.161.551
Agravo interno no recurso especial. direito processual civil. cumprimento de sentença. desapropriação. omissão não configurada. falta de prequestionamento: súmula 211/STJ. necessidade do reexame de fatos e provas: súmula 7/STJ. razões de agravo que não…
24
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.257.552
Hipótese na qual o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "[o] inciso VIII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 pressupõe execução já iniciada, ao adotar o critério de "pena remanescente" no…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.878
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.802
A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a a inversão do ônus da prova impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.433
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.855
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem solucionou a lide de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes quando encontra motivação satisfatória para dirimir o…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.576.134
O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.739.609
No que tange às teses de que i) o Tema 745 STF possui como consectário lógico a necessidade de liquidação dos depósitos judiciais previamente ao seu levantamento, para que se tenha certeza de que se trataram apenas do valor controvertido do ICMS, com a…
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.185.754
Agravo interno no recurso especial. processual civil. cumprimento de sentença. multas do procon. depósito feito em garantia. recuperação judicial homologada posteriormente. autora (empresa oi) em recuperação judicial. acórdão que determina a observância dos…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.842
O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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JUN 2026
STJREsp 2.202.335
Recurso especial. direito penal e processual penal. crime contra a ordem tributária. supressão de tributos por omissão de receitas e uso de contas de terceiros. prescrição afastada com base na súmula vinculante 24. perícia contábil considerada desnecessária.…
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