Serviço de energia elétrica: inversão do ônus da prova

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a a inversão do ônus da prova impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

2. De acordo com a apreciação fático-probatória da demanda, firmou-se que a ré comprovou que a consumidora foi suspensa por inadimplência de fatura vencida; que o pagamento ocorreu após a suspensão; em seguida novo corte, assim como a tentativa de religação após o pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.

4. Agravo interno desprovido.