STJAgInt no REsp 2.185.754
Cumprimento de sentença: multas do procon
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Cumprimento de sentença
- Multas do procon
- Depósito feito em garantia
- Recuperação judicial homologada posteriormente
- Autora (empresa oi) em recuperação judicial
- Conformidade com a jurisprudência do STJ
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS DO PROCON. DEPÓSITO FEITO EM GARANTIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA POSTERIORMENTE. AUTORA (EMPRESA OI) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RESPECTIVO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL DA MATÉRIA FEDERAL TIDA POR VIOLADA: SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.