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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.183.484

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

  • Direito Administrativo
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.069.570

Honorários advocatícios: sucumbência recíproca

Os arts. 82, § 2º, 502, 508 e 509, § 4º, do CPC/2015, apontados como violados, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +4

26

AGO 2026

STJAREsp 3.245.271

Alegação de fraude cometida por terceiros: cancelamento dos pedidos

O aresto recorrido está amparado, essencialmente, em norma de natureza infralegal, que, no caso, foi determinantes ao deslinde do feito, qual seja, a Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, norma esta, aliás, também citada, reiteradas vezes, nas razões…

  • Processo Civil
  • Alegação de fraude cometida por terceiros
  • +5

26

AGO 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.440.628

Execução fiscal: compensação tributária pretérita

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

26

AGO 2026

STJREsp 2.279.276

Benefício de prestação continuada (bpc/loas): composição do grupo familiar

A tese de composição do grupo familiar, com a pretensão de excluir a renda do genro para fins de aferição da miserabilidade, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula n. 211 do…

  • Processo Civil
  • Benefício de prestação continuada (bpc/loas)
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.239.149

Execução de título extrajudicial: recuperação judicial do devedor principal

Nos termos da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.947.768

Omissão e contradição: prequestionamento

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.

  • Omissão e contradição
  • Prequestionamento
  • +4

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.059.701

Decisão da presidência que não conheceu do agravo

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência que não conheceu do agravo
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.093.790

Negativa de prestação jurisdicional: alegação genérica

Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação concreta e específica dos vícios existentes no acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº…

  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Alegação genérica
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.266.339

Sucessões: inventário

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em inventário, no qual se discutia a renovação automática de arrendamento e a nulidade de contrato com terceiro, à luz dos arts. 22 e 95 da Lei n. 4.504/1964.

  • Processo Civil
  • Sucessões
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.133.143

Argumentação genérica: prequestionamento ficto

Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de adjudicação compulsória, convertida em perdas e danos, na qual se reconheceu responsabilidade solidária dos corréus integrantes da cadeia de fornecimento.

  • Processo Civil
  • Argumentação genérica
  • +4

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.136.777

Óbices de admissibilidade: prequestionamento

Agravo interno contra decisão que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, em razão: (i) da impossibilidade de análise de suposta violação a dispositivo constitucional;

  • Processo Civil
  • Óbices de admissibilidade
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.177.351

Violação do art. 1.245 do CC e dos arts. 16 e 34 da lei 3.365/1941

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por proprietária registral em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atividade de mineração e do Programa de Compensação Financeira e Apoio…

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.245 do CC e dos arts. 16 e 34 da lei 3.365/1941
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.105.190

Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC
  • +5

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