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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

26

AGO 2026

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.439.859

Ausência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada proferida em agravo regimental em embargos de divergência.

  • Processo Penal
  • Ausência de vícios do art. 619 do CPP

26

AGO 2026

STJREsp 2.251.735

Cumprimento de sentença: fundef

Controvérsia acerca da possibilidade de compensação, no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva da AMUPE, de valores alegadamente recebidos pelo ente municipal em cumprimento de sentença diverso, decorrente de ação coletiva promovida pelo Ministério…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.046.408

Militar temporário: alegação genérica

Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, revela-se deficiente a fundamentação, apta a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF, quando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica.

  • Direito Administrativo
  • Militar temporário
  • +4

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.926.830

Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 489, II e III, § 1º, I, II, IV e V, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez que a parte agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão…

  • Direito Administrativo
  • Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • +1

26

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.227.031

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: aplicação por analogia

O art. 1.034, parágrafo único, do CPC autoriza as Corte extraordinárias a conhecer dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado, quando os recursos especial e extraordinário forem admitido por um fundamento.

  • Direito Administrativo
  • Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • +1

26

AGO 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.605.947

Servidor militar: não cabimento

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não basta o mero transcurso de tempo superior a 10 (dez) anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 da Lei 6.880/1980, a conferir a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais…

  • Processo Civil
  • Servidor militar
  • +5

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.668.007

E súmula 182 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 211/STJ, pela falta de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos como violados; ii) necessidade de alegação de violação ao do CPC para…

  • Processo Civil
  • E súmula 182 do STJ

26

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.006.266

Alegação de vícios no julgado: rediscussão da matéria

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro…

  • Processo Civil
  • Alegação de vícios no julgado
  • +2

26

AGO 2026

STJAREsp 3.244.063

Servidor público: parcela autônoma de equivalência (pae)

O entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que o RMS 25.841/DF reconheceu o direito apenas aos juízes classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/1981; não é possível ampliar os efeitos da…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.805.240

ICMS: energia elétrica e telecomunicação

Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia, ainda que o resultado seja contrário ao interesse da parte.

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +5

26

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.235.293

Cédulas de crédito rural: anulação de contratos

A alegação de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional apenas por ocasião deste agravo interno, constitui insustentável inovação recursal e, por essa razão, não pode ser conhecida.

  • Direito Tributário
  • Cédulas de crédito rural
  • +5

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.075.453

Prequestionamento: redução ex officio de multa tributária

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 211/STJ; quanto aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 e por inadequação do recurso especial em matéria constitucional.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +1

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