Servidor militar: não cabimento

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. DIREITO À ESTABILIDADE DECENAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DOENÇA CONGÊNITA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não basta o mero transcurso de tempo superior a 10 (dez) anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 da Lei 6.880/1980, a conferir a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, sendo necessário o exame de outros requisitos previstos em lei. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ.

2. O Tribunal a quo procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir que a doença da parte autora é de natureza congênita. Eventual modificação do julgado, necessariamente, exige o reexame de matéria probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Não houve o necessário prequestionamento das demais matérias invocadas no recurso, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 211/STJ, que enuncia ser "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

4. Agravo interno desprovido.