Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
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350 decisões
04
JUN 2025
TSTRR 808-75.2012.5.09.0594
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453 (Tema 190 do repositório de Repercussão Geral), firmou a tese de que "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
30
MAI 2025
STFRE 1.494.141 AgR
O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda em toda sua extensão, inclusive quanto ao pedido de condenação do Banco…
29
MAI 2025
TSTAg-RR 1207-62.2018.5.12.0028
De início, convém ressaltar que não se trata de pedido de complementação de aposentadoria, de integração de verbas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada nem de reparação civil por má gestão do plano de previdência…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100241-44.2021.5.01.0017
Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações reparatórias em face do ex-empregador, em razão de contribuições extraordinárias instituídas para a recomposição atuarial de fundo de pensão decorrente de danos advindos da suposta prática de…
20
MAI 2025
TSTARR 2333-11.2015.5.09.0005
Verifica-se que a parte realizou a transcrição integral do acórdão exarado em sede de recurso ordinário, sem promover qualquer destaque no texto original.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20770-05.2020.5.04.0025
A causa versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de diferenças de complementação de pensão paga a viúvas, pensionistas de ex-servidores de extinta Autarquia Estadual, que, fora sucedida pela CEEE.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 230-23.2012.5.04.0701
TEMA 190 DO STF Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da PREVI, mantendo-se o despacho denegatório do recurso de revista por seus próprios fundamentos.
13
MAI 2025
TSTAg-Emb 0000679-76.2020.5.17.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
06
MAI 2025
STFARE 1.528.891 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça comum, por entender aplicável ao caso o Tema 1.166 da…
06
MAI 2025
STFRcl 77.679 AgR
A controvérsia do caso concreto tem como objeto benefício previso no regulamento de empresa do Sesc instituído por meio da Resolução SESC nº 9, de 1992 – portanto, em momento muito anterior à Emenda Constitucional nº 20/98 (mediante a qual se conferiu nova…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-E-ED-ED-RR 13-42.2012.5.09.0021
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1116 do ementário temático de repercussão geral fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza…
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RR 100821-26.2020.5.01.0206
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1759-66.2017.5.10.0012
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.166, e que efetivamente se aplica ao caso em análise, é de que " compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 2285-37.2013.5.02.0031
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11098-57.2016.5.03.0019
No que concerne ao tema " competência da Justiça do Trabalho –diferenças salariais –pagamento da parcela PLR aos aposentados –obrigação decorrente do contrato de trabalho ", extrai-se da decisão recorrida o fundamento de que a Justiça do Trabalho é…
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