Competência da justiça do trabalho: autonomia do contrato previdenciário

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTONOMIA DO CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1116 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1116 do ementário temático de repercussão geral fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada ", entendimento exarado nos autos do RE 1265564, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 20/09/2022. Importa ressaltar que a Suprema Corte concluiu, em exame de casos idênticos, que, em tais hipóteses, não há falar em aplicação da tese firmada no Tema 190 de Repercussão Geral, dada a distinção do leading case e o caso tratado nos autos, em que se decide pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a definição da natureza da parcela CTVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a egrégia Turma, ao apreciar as razões do Recurso da FUNCEF, concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para a análise da causa. Assim, o acórdão recorrido não contraria a tese de repercussão geral fixada no Tema 1116, sendo imperativa a inadmissibilidade do presente Recurso Extraordinário, no aspecto, à luz do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do CPC . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.