Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
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350 decisões
20
AGO 2025
TSTRR 0010297-63.2022.5.03.0171
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada contra a ex-empregadora visando o pagamento de diferenças da parcela abono-complementação, a qual não decorre do contrato firmado entre participante e entidade de previdência privada, mas do contrato de trabalho…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000429-69.2023.5.02.0710
No caso, trata de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, de modo que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
19
AGO 2025
TSTAg-ARR 1240-57.2017.5.07.0018
Na decisão agravada, o recurso de revista obreiro , que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda relativa à contribuição social do empregador (patrocinador) para entidade de previdência complementar fechada , e o agravo de…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 182-15.2021.5.21.0042
Constata-se do acórdão recorrido que a 5ª Turma desta Corte manteve o acórdão Regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pretensão de danos morais e materiais em face da empregadora, relacionada ao plano de equacionamento de…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 191-29.2017.5.05.0020
O caso concreto cuida de hipótese diversa da tratada no Tema 190 da Repercussão Geral, em que firmada a tese de que " Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 407-59.2019.5.05.0039
De início, afasta-se a alegação de que a controvérsia possui aderência ao Tema 190 do STF (" Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria,…
14
AGO 2025
TSTRR 101876-20.2017.5.01.0011
Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 114, VI e IX, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
14
AGO 2025
TSTAIRR 1567-44.2015.5.09.0041
Em se tratando de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, é cediço que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento da referida verba só é cabível quando o empregado estiver assistido pelo sindicato da sua categoria profissional e comprovar…
13
AGO 2025
TSTRR 431-28.2017.5.05.0631
No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam pedidos direcionados contra empregador sobre suplementação de aposentadoria, sem intervenção de entidade de previdência privada, detém transcendência…
12
AGO 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.453.188
Incontroverso nos autos que já houve manifestação na Justiça do Trabalho, transitada em julgado, que determinou a incorporação de "gratificações 'FUNÇÃO DE CONFIANÇA' e diferenças da verba 'VP - GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO' retroativas a 30/09/2002", parcelas…
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 758-89.2012.5.01.0006
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
30
JUN 2025
TSTARR 86-80.2012.5.09.0678
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
30
JUN 2025
TSTARR 3247600-09.2009.5.09.0028
No que se refere ao tema "competência", o acórdão regional foi proferido em plena conformidade com a modulação de efeitos adotada na tese vinculante firmada pelo STF no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral.
30
JUN 2025
STJREsp 1.975.979
Com relação às ações que visam à inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois…
30
JUN 2025
TSTARR 1335-43.2010.5.02.0254
A Corte Regional proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos relevantes apresentados.
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