A) agravo de instrumento em recurso de revista: competência da justiça do trabalho

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REINSERÇÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CIFRÃO) E DE APORTE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 114, VI e IX, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REINSERÇÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CIFRÃO) E DE APORTE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante se depreende do acórdão regional, o pedido veiculado na petição inicial é exclusivamente indenizatório e dirigido para sua ex-empregadora, pois visa ao ressarcimento dos supostos prejuízos advindos da não reinserção do empregado no plano de previdência complementar (Cifrão) e da ausência de aporte das contribuições necessárias para a complementação de aposentadoria . Dessa forma, diversamente das conclusões externadas na origem, o caso concreto não atrai a incidência do Tema nº 190 (RG) do STF, sendo impossível afastar a competência desta Justiça Especializada para o exame da lide. Recurso de revista conhecido e provido.