Jurisdição e Competência: prescrição

AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTRANSCENDENTE –AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, o recurso de revista obreiro , que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda relativa à contribuição social do empregador (patrocinador) para entidade de previdência complementar fechada , e o agravo de instrumento patronal , atinente à negativa de prestação jurisdicional, à prescrição , ao cargo de confiança e às horas extras , foram julgados intranscendentes , por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, além de estar o acórdão recorrido em consonância com o Tema 190 do STF , o que contamina a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 60.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No que tange ao único tema recorrido pelo Banco Reclamado, qual seja, a competência da Justiça Comum para julgar a demanda relativa à referida contribuição previdenciária, verifica-se a ausência de interesse recursal , uma vez que não houve sucumbência da Parte quanto à questão. Acrescenta-se, ainda, que, em seu agravo, não há nenhuma menção aos temas denegados no agravo de instrumento, havendo, ademais, transcrição de decisão monocrática distinta daquela proferida nos presentes autos. Agravo desprovido.