Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
350 decisões
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10901-09.2020.5.03.0134
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1197-35.2018.5.10.0008
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA No caso concreto o pedido é de indenização por danos materiais por não terem sido incluídas à época própria, na…
19
NOV 2025
TSTRR 283-77.2021.5.12.0050
O debate sobre a competência desta justiça especializada para analisar o pedido de indenização pelos prejuízos sofridos, ante a não inclusão de verbas remuneratórias deferidas em Juízo na contribuição à previdência complementar detém transcendência jurídica,…
17
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.923.715
Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…
14
NOV 2025
STFRcl 82.706 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento do enunciado do Tema 190 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
14
NOV 2025
STFARE 1.569.682 AgR
Aplica-se a tese fixada no Tema nº 190 da Repercussão Geral: baseando-se na autonomia do direito previdenciário, a Suprema Corte, nos autos do RE nº 586.453/SE-RG, firmou o entendimento de que as ações propostas com o fito de obter complementação de…
13
NOV 2025
TSTRR 648-10.2011.5.05.0008
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos .
13
NOV 2025
TSTRR 1809-92.2011.5.05.0222
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, determina-se o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos .
12
NOV 2025
TSTRR 694-56.2012.5.05.0010
Vislumbrada potencial violação do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001 , determina-se o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 519-71.2022.5.07.0005
Trata-se de ação ajuizada com o intuito de obtenção de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar, hipótese que se amolda à prevista na tese vinculante firmada pelo Excelso STF no Tema 190 da Tabela de…
11
NOV 2025
TSTRRAg 20095-41.2016.5.04.0103
Embargos de Declaração acolhidos para, sanando omissão, examinar o Agravo de Instrumento do Autor.
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.987.652
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não teria havido a interposição de agravo interno contra o capítulo da decisão que não teria conhecido do agravo em recurso especial em virtude…
04
NOV 2025
TSTAg-RR 0010449-22.2023.5.03.0060
O abono-complementação consiste em parcela instituída e custeada exclusivamente pela ex-empregadora, sendo decorrente do próprio contrato de trabalho, não constituindo complementação de aposentadoria.
04
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10443-13.2020.5.15.0019
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral com relação à matéria trazida nos autos do RE 1.265.564 (Tema 1166) – "Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças…
03
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 1.878.593
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
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