Matéria comum: análise conjunta

AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA – MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. O abono-complementação consiste em parcela instituída e custeada exclusivamente pela ex-empregadora, sendo decorrente do próprio contrato de trabalho, não constituindo complementação de aposentadoria. Essa situação que não se amolda à hipótese prevista no Tema 190 do Ementário de Repercussão Geral (“Competência da justiça comum para processar e julgar causas em que se discute a complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada”). Julgados. Irreparável a decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento.