Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
350 decisões
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000592-58.2022.5.05.0018
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1032-25.2010.5.01.0038
Consoante modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 190 de Repercussão Geral, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas contra…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.023.786
Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…
09
DEZ 2025
STJREsp 1.972.252
O caso dos autos enquadra-se nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC), a exemplo da situação apreciada nos autos do EREsp nº 1.557.698/RS, motivo pelo qual deve ser concedido o…
09
DEZ 2025
STJREsp 1.877.199
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
05
DEZ 2025
STFRcl 82.575 AgR
Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
05
DEZ 2025
STFRcl 84.645 AgR
Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 24300-09.2013.5.13.0026
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que avaliará a pertinência da medida à luz das peculiaridades do caso concreto…
01
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0000600-97.2020.5.17.0009
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista do reclamante.
01
DEZ 2025
STJREsp 1.967.570
O Supremo Tribunal Federal compreende que, nas hipóteses em que a pretensão deduzida pela parte autora é apenas de complementação de aposentadoria decorrente do efeito reflexo de verbas trabalhistas já reconhecidas pela justiça laboral, aplica-se a tese do…
26
NOV 2025
TSTRR 11408-55.2019.5.15.0009
Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar, tendo em vista os termos do § 2° do art. 282 do CPC, segundo o qual, quando…
26
NOV 2025
TSTAg-RR 693-91.2020.5.09.0006
A SBDI-1 desta Corte já fixou a competência da Justiça do Trabalho para examinar a pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias privadas, incidentes sobre as verbas trabalhistas deferidas na ação (diferenças salariais - promoções), consoante…
25
NOV 2025
TSTAg-RR 0010161-40.2024.5.03.0060
Trata-se de questão acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda em que se visa ao pagamento de diferenças da parcela abono complementação de aposentadoria suportada pela ex-empregadora.
25
NOV 2025
TSTRR 11381-04.2013.5.01.0064
STF, analisando o RE nº 1.265.564, após registrar que " o caso sub examine cuida de hipótese diversa daquela tratada no Tema 190 da Repercussão Geral [RE 586.453] ", reconheceu a natureza constitucional da questão, afeta aos arts. 114, I, e 202, § 2º, da…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 20334-36.2021.5.04.0211
Com relação à matéria "validade do regime de compensação", verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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