Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA ANTES DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.