Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.080.643
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.144.625
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que, ao conhecer de agravo, negou provimento ao recurso especial que alegava violação aos arts. 33 e 44 do Código Penal, postulando a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.193.190
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o regime inicial semiaberto e reputando inviável a…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.054
O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, para manter a condenação do acusado pelos crimes de ameaça e coação no…
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.225.824
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.213.723
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
11
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.246.409
O regime inicial fechado é compatível com pena inferior a 4 anos quando o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal.
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.088.708
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus.
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.087.210
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão condenatório, por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade quanto à…
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.089.591
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se postulava a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento de pena.
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.087.708
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se postulava a fixação do regime inicial aberto.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.137.749
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, com fulcro na Súmula n. 568/STJ.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.201.439
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que a defesa sustenta desproporcionalidade na majoração da pena-base, diante das consequências do crime e maus antecedentes, em condenação por…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.766
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se postulou a fixação de regime prisional mais brando sob alegação de deficiência da prestação jurisdicional e de aplicação do art. 33, §…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.001
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial…
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