Detração penal: fixação e manutenção de regime prisional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus.

2. Condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com reincidência, e detração do período de prisão provisória na execução penal, resultando em pena remanescente inferior a oito anos, com manutenção do regime inicial fechado.

3. Pretensão de readequação do regime para o semiaberto, sob fundamento de confusão entre detração (CPP, art. 387, § 2º) e progressão (LEP, art. 112), e de que a pena remanescente impõe regime menos gravoso (CP, art. 33, § 2º, b), com invocação da Súmula 269/STJ.

4. Acórdão de origem e decisão agravada denegaram a ordem, destacando a distinção entre detração e progressão, a irrelevância de operação aritmética pura para alterar regime, a idoneidade da reincidência e das circunstâncias judiciais para manter o regime fechado, e a inaplicabilidade da Súmula 269/STJ.

II. Questão em discussão

5. Três questões em discussão: (i) a questão em discussão consiste em saber se o cômputo da detração penal na execução impõe a readequação automática do regime prisional com base na pena remanescente inferior a oito anos; (ii) saber se houve indevida fusão entre detração (CPP, art. 387, § 2º) e progressão de regime (LEP, art. 112), criando requisito temporal não previsto em lei; (iii) saber se a reincidência e a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, inclusive a natureza e a quantidade da droga (Lei n. 11.343/2006, art. 42), constituem fundamentos idôneos para manter o regime fechado mesmo quando a pena não ultrapassa oito anos.

III. Razões de decidir

6. A detração penal e a progressão de regime possuem naturezas distintas; a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não determina, por si, a alteração automática do regime, que deve observar o art. 33, §§ 2º e 3º, e o art. 59 do CP.

7. A reincidência constitui fundamento autônomo e suficiente para impor e manter regime mais gravoso, inclusive o fechado, ainda que a pena não ultrapasse oito anos.

8. Nos delitos de drogas, a natureza e a quantidade da substância ilícita possuem preponderância (Lei n. 11.343/2006, art. 42) e, somadas à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificam a manutenção do regime fechado.

9. A Súmula 269/STJ é inaplicável porque se dirige a penas iguais ou inferiores a quatro anos e demanda circunstâncias judiciais favoráveis.

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental desprovido.