Regime inicial de cumprimento de pena: pena inferior a quatro anos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se postulava a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento de pena.

2. O agravante sustenta a desproporcionalidade da imposição do regime fechado ante a pena inferior a quatro anos, pleiteando a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça ante a alegada preponderância de circunstâncias judiciais favoráveis.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se a conjunção da multirreincidência com a presença de circunstâncias judiciais valoradas negativamente autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso.

III. Razões de decidir

4. O regime inicial de cumprimento de pena deve observar a quantidade de pena aplicada, a condição de reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, do Código Penal.

5. A multirreincidência, aliada à valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, constitui fundamento concreto idôneo para impor regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

6. A Súmula n. 269/STJ somente incide quando, apesar da reincidência, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena é igual ou inferior a quatro anos; não se aplica quando a pena-base é exasperada por vetoriais negativas.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.