STJAgRg no REsp 2.246.409
Furto: regime inicial fechado
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Furto
- Regime inicial fechado
- Pena inferior a 4 anos
- Reincidência e maus antecedentes
- Fundamentação idônea
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O regime inicial fechado é compatível com pena inferior a 4 anos quando o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal.
2. Não há que se falar em violação da Súmula n. 269 do STJ, assim como sustenta a defesa, uma vez que, para que haja sua aplicação, é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre no presente caso.
3. A superação das premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias quanto às circunstâncias judiciais e à reincidência exigiria reexame do contexto delineado nos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.