Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.655
A jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência, mesmo não específica, é fundamento idôneo para justificar o regime semiaberto e há desproporcionalidade ou ilegalidade, independentemente da quantidade da pena aplicada.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.940
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo regime inicial fechado para cumprimento de pena por crime de roubo.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.157.681
A fixação do regime inicial de cumprimento de pena não se condiciona apenas ao quantum da reprimenda, mas também à análise da reincidência e das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme exegese do art. 33, §§ 2º e 3º, do mesmo…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.031.798
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo decisão da Presidência de Seção criminal de Tribunal estadual que inadmitiu recurso especial, com fundamento em deficiência de fundamentação…
05
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.084.948
O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação.
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.067.680
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, além de 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime…
29
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.352
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado pela defesa, no qual se pleiteava o restabelecimento do regime inicial aberto para cumprimento de pena fixada em 3 anos e 6 meses de…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.071.068
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenada pelo crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal).
29
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.114.029
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão proferida em embargos de declaração opostos em recurso especial, que apenas sanou omissão sem atribuir efeitos modificativos, mantendo o regime inicial semiaberto e negando a substituição da pena…
22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.187.390
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial criminal e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em processo no qual o recorrente foi condenado pelo delito de abandono material (artigo 244, caput, do…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.077.542
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, no qual se buscava a modificação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, fixado em fechado, para o…
22
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.029.893
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, o qual havia mantido a decisão de não concessão da ordem de ofício, por ausência de ilegalidade na dosimetria da pena.
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.238.816
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório pelo delito de receptação (art. 180, caput, do CP), bem como o…
15
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.942.254
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que, em agravo em recurso especial interposto em ação penal, não conheceu da insurgência com fundamento na incidência da Súmula 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.163.065
Agravo regimental interposto por condenada pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, contra decisões monocráticas que conheceram de agravo para não conhecer de recurso especial por ela interposto e deram provimento a…
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