Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.193.677
Reconhecida a reincidência, é admissível a fixação do regime inicial semiaberto para penas iguais ou inferiores a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais. Incidência da Súmula 269/STJ.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.116.469
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se alegou violação ao art. 155 do CPP por suposta condenação amparada exclusivamente em elementos inquisitoriais (confissão extrajudicial e…
13
MAI 2026
STJREsp 2.225.023
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.256.725
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial em ação penal na qual o réu foi condenado por furto em continuidade delitiva, praticado durante a madrugada em dois estabelecimentos comerciais contíguos,…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.000
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial manejado em processo penal, por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 83, STJ, utilizado, em conjunto com a Súmula 7,…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.020
A pretensão de absolvição ou de desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa, quando fundada na ausência de prova do dolo, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.980.537
Embargos de Declaração opostos pelo Embargante contra acórdão da Quinta Turma de Tribunal Superior que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial criminal.
12
MAI 2026
STJHC 1.065.618
Penal. habeas corpus substitutivo de revisão criminal. roubo. sentença. regime inicial. imposição do fechado. pena-base no mínimo. condenação definitiva à pena de 4 anos de reclusão. acusado reincidente. súmula 269/STJ. incidência. constrangimento ilegal…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.417
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por crime de furto qualificado, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.112.606
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ.
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.073.037
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
06
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.213.739
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.069.861
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto simples (art. 155 do Código Penal) e manteve o…
05
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.114.138
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial criminal e negar-lhe provimento.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.155.892
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em processo penal, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e de não superação do óbice da Súmula 83/STJ.
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