Jurisprudências
STJHC 1.065.618
Roubo: sentença
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Roubo
- Sentença
- Regime inicial
- Imposição do fechado
- Pena-base no mínimo
- Condenação definitiva à pena de 4 anos de reclusão
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. ACUSADO REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
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