Regime inicial de cumprimento de pena: reincidência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência constitui fundamentação suficiente para a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a 4 anos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fixação do regime semiaberto reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos encontra respaldo no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

4. Inexistindo ilegalidade ou falta de fundamentação na escolha do regime inicial, mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para condenado a pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão a teor do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, alínea c; Súmula 269/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269.