Jurisprudências
Decisões que citam
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
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274 decisões
05
FEV 2025
TSTAg-RR 11817-82.2021.5.15.0131
Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal, de cotejo analítico ou decisão supressa. O próprio acórdão regional registrou que a autora postulou o pagamento de horas extras após a 6ª diária e 30ª semanal, nos termos da Súmula nº 444 do TST.
18
DEZ 2024
TSTRR 11371-03.2017.5.03.0148
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
18
DEZ 2024
TSTRR 10867-38.2022.5.03.0013
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 2754-31.2013.5.03.0104
Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0021085-19.2018.5.04.0020
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000409-10.2021.5.11.0001
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
17
DEZ 2024
TSTAg-RR 0011117-77.2021.5.03.0087
Agravo interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator que conheceu e negou provimento ao seu recurso de revista.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 101504-84.2017.5.01.0039
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10322-90.2022.5.03.0134
A respeito do regime de trabalho em jornada 12x36, dispõe a Súmula 444 do TST que " É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de…
11
DEZ 2024
TSTARR 130300-43.2008.5.17.0011
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
11
DEZ 2024
TSTRR 436-34.2019.5.21.0017
Hipótese em que o Tribunal Regional, aplicando o princípio da non reformatio in pejus (já que o recurso ordinário foi da reclamante), manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras.
10
DEZ 2024
TSTARR 1797-17.2013.5.02.0085
Quanto à alegação de ocorrência de nulidade processual do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da suposta ausência de pronunciamento judicial sobre a incidência da Súmula nº 444 do TST e sobre os dispositivos legais cuja…
10
DEZ 2024
TSTRRAg 100229-84.2018.5.01.0421
Após minuciosa análise do acervo probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, " Incontroverso que o reclamante laborava em regime de escala de 12x36.
04
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-RR 10674-09.2019.5.03.0181
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para, reconhecendo a invalidade da norma coletiva que estabeleceu a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade…
04
DEZ 2024
TSTAg-ARR 834-93.2017.5.06.0008
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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