Jurisprudências
Decisões que citam
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
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275 decisões
09
MAI 2025
TSTRR-RR 0000156-23.2023.5.07.0014
O debate acerca da validade da jornada 12x36, firmada mediante acordo tácito, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
08
MAI 2025
TSTAIRR 10883-72.2017.5.03.0140
A decisão do Tribunal Regional quanto à validade das normas coletivas que estabeleceram a jornada de trabalho especial, a despeito da supressão parcial do intervalo intrajornada e da ausência de redução ficta da hora noturna, está em consonância com a…
07
MAI 2025
TSTRR 0020891-16.2022.5.04.0008
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
05
MAI 2025
TSTRR 11698-29.2018.5.15.0034
Hipótese em que o Tribunal Regional registrou a ausência de autorização convencional para a escala 12x36, mantendo a sentença em relação à condenação de horas extras com base na Súmula nº 85, itens III e IV, do c.
16
ABR 2025
TSTAIRR 1000058-18.2022.5.02.0718
Pretensão recursal de descaracterizar o regime 12x36, ao argumento de prestação de horas extras habituais, sob a alegação de estar incontroverso o labor habitual em horas extras e a supressão do intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100130-34.2020.5.01.0522
Revela-se inviável o processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n° 444 do TST, dado que tal verbete apenas orienta quanto validade da escala 12x36, sendo impertinente quanto ao debate sobre a abrangência das normas coletivas juntadas aos…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100248-10.2020.5.01.0522
Agravo interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do recurso de revista e negou provimento ao seu apelo.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 101839-56.2016.5.01.0066
Verifica-se que o TRT de origem declarou a invalidade do regime 12x36, ante a prestação de horas extras habituais. Ou seja, embora instituído por norma coletiva, não foi adotado de forma regular.
09
ABR 2025
TSTRRAg 12005-06.2016.5.09.0006
Demonstrada possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 12769-54.2017.5.15.0017
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre ação civil…
02
ABR 2025
TSTRRAg 12690-52.2016.5.15.0133
O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
02
ABR 2025
TSTRR 105-52.2019.5.05.0161
A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade de pactuação de regime 12x36 por acordo tácito, em período contratual anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017.
01
ABR 2025
TSTRRAg 20613-65.2020.5.04.0305
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
01
ABR 2025
TSTROT 1003759-80.2017.5.02.0000
Rever as premissas estabelecidas na decisão rescindenda, que não mencionam se existia previsão de adoção do regime 12x36 em lei, encontra óbice na Súmula 410 do TST.
26
MAR 2025
TSTRR 1000077-42.2015.5.02.0468
Embora instado a se manifestar por meio de embargos de declaração quanto à autorização para compensação dos pagamentos efetuados a título de gratificação de risco de vida decorrente das atividades de guarda civil municipal, o Tribunal Regional não emitiu…
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