Jornada 12x36: ente público

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. JORNADA 12X36. ENTE PÚBLICO. PREVISÃO EM LEI. SÚMULA 410 DO TST. 1 - Rever as premissas estabelecidas na decisão rescindenda, que não mencionam se existia previsão de adoção do regime 12x36 em lei, encontra óbice na Súmula 410 do TST. 2 - No tocante à alegação de violação manifesta das Súmulas 444 e 85 do TST, Súmula 68 do C. TRT2, incide o óbice da OJ 25 da SbDI-2 do TST . Recurso ordinário conhecido e não provido .