Convenções coletivas: âmbito territorial de incidência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) CONVENÇÕES COLETIVAS. ÂMBITO TERRITORIAL DE INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 444 DO TST. IMPERTINÊNCIA. 2) COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABTUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Revela-se inviável o processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n° 444 do TST, dado que tal verbete apenas orienta quanto validade da escala 12x36, sendo impertinente quanto ao debate sobre a abrangência das normas coletivas juntadas aos autos. 2. Por outro lado, a Corte de origem asseverou que o regime de compensação 12x36 foi devidamente autorizado por norma coletiva. Valorando fatos e provas, asseverou que “os demonstrativos de horas extras constantes das razões de recurso do autor têm por base a invalidade da escala 12 x 36, não se mostrando aptos à aferição de eventual sobrejornada inadimplida”. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que havia prestação de horas extras habituais, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. A decisão regional, nos termos em que foi proferida, não contraria a Súmula nº 85, IV do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. CONVENÇÕES COLETIVAS JUNTADAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 370 DO CPC E ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, em seu recurso de revista, o recorrente transcreveu trechos insuficientes para a determinação precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional, porquanto não contemplam todas as circunstâncias do caso concreto – fundamentos fáticos essenciais à solução da controvérsia, de modo que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.