Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001256-15.2023.5.02.0085
O Tribunal Regional concluiu pela ausência de nulidade em razão do indeferimento da prova pericial, uma vez que o conjunto probatório se revelou suficiente para convencimento do magistrado, em consonância com a teoria da persuasão racional e da liberdade do…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011101-46.2024.5.03.0014
A Corte Regional manteve a extinção de feito sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da preliminar de litispendência relativamente ao pleito de horas extras decorrentes da supressão da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, afirmando…
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AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 1000049-14.2024.5.02.0386
Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR-RR 1000263-30.2022.5.02.0465
Hipótese em que a reclamada sustenta que a decisão agravada teria incorrido em "negativa de prestação jurisdicional" por, supostamente, não ter se manifestado a respeito da nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, o que, a seu ver, afastaria o direito ao…
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AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 1002498-43.2024.5.02.0612
O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que…
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AGO 2026
TSTRRAg 1001223-56.2017.5.02.0466
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTAIRR 0010952-09.2023.5.15.0028
A agravante não demonstra desacerto na decisão denegatória que aplicou a tese vinculante do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para obstar o recurso de revista.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101009-49.2023.5.01.0065
Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registou que restou comprovada a ausência de fruição regular da pauta intrajornada.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000710-16.2023.5.08.0018
No julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na sessão realizada em 25/11/2024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi fixada tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que iniciado o…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010278-24.2019.5.15.0108
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a controvérsia dos autos se reveste de caráter fático-probatório, sendo incabível o reexame de fatos e provas em instância…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020043-53.2022.5.04.0291
No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010865-05.2021.5.03.0013
Consta no acórdão regional que não havia instalações sanitárias adequadas à disposição do empregado quando ocorria trabalho no carro forte.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000649-59.2022.5.08.0126
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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AGO 2026
TSTRR 0020146-44.2024.5.04.0791
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial produzida, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000708-88.2013.5.01.0342
Conforme se extrai do acórdão recorrido, na sentença transitada em julgado houve fixação expressa da TR como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (Súmula 126/TST).
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