Prestação de serviços em condições precárias: incide a Súmula n.º 126 do TST

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Consta no acórdão regional que não havia instalações sanitárias adequadas à disposição do empregado quando ocorria trabalho no carro forte. Consignou ainda que o reclamante não dispunha de local adequado para realização de suas refeições e que a água potável oferecia a ele era em quantidade insuficiente. Nesse contexto, irretocável a conclusão do Tribunal Regional pela configuração de dano moral ao trabalhador. 2. Para ultrapassar essa conclusão seria necessário o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula n.º 126 do TST. Agravo interno desprovido.