Indeferimento de prova pericial: portanto, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu pela ausência de nulidade em razão do indeferimento da prova pericial, uma vez que o conjunto probatório se revelou suficiente para convencimento do magistrado, em consonância com a teoria da persuasão racional e da liberdade do magistrado na condução do processo. Portanto, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Agravo conhecido e desprovido. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRR N.º 311. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1. No exercício de seus poderes instrutórios, o magistrado pode determinar a produção de provas, incluindo a juntada de documentos, que considerar indispensável para a busca da verdade real e para formar seu convencimento. 2. Assim, respeitadas as garantias constitucionais do processo, como o contraditório, a ampla defesa, não se constata nulidade do ato judicial que permite a juntada de documentos antes do fim da instrução processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu, a partir do conjunto fático-probatório, que a própria reclamante não retornou ao trabalho após afastamento não superior a quinze dias. 2. A insurgência recursal, contudo, não se limita ao reenquadramento jurídico, mas pressupõe a reavaliação das premissas fáticas fixadas pelo TRT, providência vedada nesta instância extraordinária, à luz da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.