Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
38 decisões
03
OUT 2025
STFARE 1.391.949 AgR-ED-EDv-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se julgou improcedente a cobrança pelo uso de faixas de domínio de rodovias por concessionárias, para instalação de equipamentos de distribuição de energia elétrica, em razão da firme jurisprudência do…
05
SET 2025
STFARE 1.243.237 AgR-ED-segundos
Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Cobrança de preço público. Faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Competência da União. Coisa julgada.
05
SET 2025
STFARE 1.501.898 AgR-segundo
Agravo regimental pelo qual se examina a cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio de rodovias, imposta a concessionárias de energia elétrica.
29
AGO 2025
STFARE 1.556.989 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu o recurso extraordinário por concluir inconstitucional a cobrança de retribuição pecuniária de concessionária de serviço público pela utilização de faixa de domínio de rodovia objeto de concessão.
22
AGO 2025
STFARE 1.452.075 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu o recurso extraordinário com agravo por concluir inconstitucional a cobrança de retribuição pecuniária de concessionária de serviço público pela utilização de faixa de domínio de rodovias delegadas.
18
AGO 2025
STFARE 1.547.401 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. ação rescisória julgada procedente pelo tribunal de origem. concessionária de serviço público. cobrança de retribuição pecuniária pela utilização de faixas de…
08
AGO 2025
STFARE 1.391.051 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, em que se discute a possibilidade de cobrança de retribuição pecuniária por concessionária de rodovia estadual à concessionária de energia elétrica em razão da…
07
AGO 2025
STJREsp 2.137.101
O Supremo Tribunal Federal, na linha das decisões proferidas no RE n. 581.947/RO (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 27/8/2010 - Tema n. 261/STF), sob o rito da repercussão geral, da ADI n. 3.763/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de…
05
AGO 2025
STFARE 1.249.024 AgR-ED-EDv-AgR
A questão em discussão consiste em saber se é viável ou não o conhecimento dos embargos de divergência, no caso concreto, diante da incidência do art. 332 do RISTF.
14
JUN 2025
STFARE 1.547.401 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e processual civil. ação rescisória. inaplicabilidade da súmula n. 343. acórdão do tribunal de origem com fundamentação suficiente e em harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal…
06
JUN 2025
STFARE 1.252.137 AgR-ED-ED-EDv-AgR
A questão em discussão consiste em saber se é viável ou não o conhecimento dos embargos de divergência, no caso concreto, diante da incidência do art. 332 do RISTF.
06
JUN 2025
STFARE 1.415.488 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário por concluir inconstitucional a cobrança de retribuição pecuniária de concessionária de serviço público pela utilização de faixa de domínio de rodovias delegadas.
30
MAI 2025
STFARE 1.391.949 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário. Uso compartilhado de infraestrutura. Faixas de domínio de rodovias. Instalação de equipamentos de energia elétrica. Impossibilidade de cobrança. Natureza de bem público de uso comum.
30
MAI 2025
STFRE 1.476.413 ED-AgR-ED
Contudo, a decisão monocrática, objeto do agravo regimental, deu provimento ao recurso extraordinário (art. 932 do CPC) para reconhecer a contrariedade ao Tema 261 da Repercussão Geral, bem como aos arts. 21, XII, b;
30
MAI 2025
STFRE 1.397.173 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso para proibir a cobrança pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço público.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
