Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
38 decisões
23
OUT 2026
STFARE 1.622.465 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e processual civil. concessionária de serviço público. cobrança de retribuição pecuniária pela utilização de faixas de domínio em rodovias. impossibilidade. tema 261 da repercussão geral.…
02
OUT 2026
STFARE 1.609.361 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
01
JUL 2026
STJAREsp 3.195.137
Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
15
ABR 2026
STJREsp 2.186.872
Recursos especiais interpostos pela CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.
13
ABR 2026
STFARE 1.272.334 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia negado provimento a recurso extraordinário.
13
MAR 2026
STFARE 1.500.791 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que tratou dos efeitos da constitucionalidade ou inconstitucionalidade sobre relações de trato sucessivo que se renovam periodicamente, em especial na existência de coisa julgada, no contexto da cobrança pelo uso…
11
MAR 2026
STJAREsp 2.694.794
Agravo em recurso especial interposto por concessionária ferroviária impugnando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão que considerou ilegal a cobrança de valores pelo uso de faixa de…
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.509.190
"Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada…
15
DEZ 2025
STFARE 1.488.968 JULG
Embargos de divergência em execução de dívida ativa movida por Município contra concessionária de energia elétrica, referente à multa por desatendimento de requisição de laudos técnicos sobre equipamentos urbanos, com base em lei municipal.
01
DEZ 2025
STFARE 1.322.682 AgR-segundo-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
25
NOV 2025
STFARE 1.468.373 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário, ao reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança de retribuição pecuniária, por autarquia estadual, como condição para o uso de faixas de domínio de rodovias por concessionárias…
17
NOV 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.442.890
Cuida-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL da decisão que deu provimento ao recurso especial para permitir que o poder concedente autorizasse a concessionária de rodovias a cobrar pela utilização das faixas de…
10
NOV 2025
STJAgInt no REsp 1.705.902
Cuida-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da decisão que declarou ilegal a cobrança, em desfavor das concessionárias de serviço público, de contraprestação pelo uso de rodovias federais.
04
NOV 2025
STFARE 1.344.620 ED-segundos-AgR
Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Vício processual. Matéria devidamente prequestionada. Primazia do julgamento de mérito.
24
OUT 2025
STFARE 1.322.682 AgR-segundo
I – O acórdão recorrido diverge da jurisprudência sedimentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 581.947 RG/RO, da relatoria do Ministro Ero Grau, Tema 261 da Repercussão Geral, DJe 27/8/2010. II – Agravo…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
