Jurisprudências
Decisões que citam
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
01
JUN 2026
STJAREsp 3.197.154
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.780.938
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, com majoração dos honorários.
04
MAI 2026
STJAREsp 2.656.064
A vaga de garagem com matrícula própria é unidade autônoma e não integra o conceito de bem de família para efeito de penhora, conforme a Súmula 449/STJ.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.780.938
Agravo em recurso esp ecial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.694.633
Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
18
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 448-54.2017.5.09.0663
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista para determinar o levantamento da penhora das vagas de garagem constantes da matrícula do bem de família.
12
NOV 2025
TSTAIRR 0002800-40.1997.5.15.0106
O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão de origem que determinou a penhora sobre vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis.
29
SET 2025
STJREsp 1.745.024
O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de justiça gratuita formulado de modo incidental no recurso. Precedentes.
19
AGO 2025
TSTAg-Emb 1001918-84.2013.5.02.0422
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST.
23
JUN 2025
TSTRRAg 21302-12.2016.5.04.0027
Esta Corte Superior tem seguido a diretriz contida na Súmula 449 do STJ, no sentido de que, se possuir matrícula própria, a vaga de garagem não integra o bem de família. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
JUN 2025
TSTAIRR 20103-44.2023.5.04.0015
A causa versa sobre a possibilidade de ser penhorado box/vaga de estacionamento, que conta com matrícula própria no cartório de registro de imóveis. Discute-se se a proteção de impenhorabilidade conferida ao bem de família lhe alcança.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000619-72.2013.5.02.0422
A decisão monocrática registrou expressamente que “o Regional manteve a decisão de primeiro grau ao fundamento de que ‘o imóvel penhorado é uma vaga de garagem, conforme auto de penhora de ID.
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