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STJSúmula 449

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Súmula Processo Civil

Fontes ligadas

Tema 1330 do STJSem tese firmadaDefinir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil.
12 decisões citam Súmula 449 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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