Jurisprudências
Decisões que citam
Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
26
AGO 2026
STJAgInt no PDist no AREsp 3.125.621
Na vigência da sistemática dos recursos repetitivos, é inviável a cisão de julgamento de recursos especiais interpostos contra o mesmo acórdão, ainda que apenas um deles trate de matéria afetada ao rito repetitivo, impondo-se a devolução dos autos ao…
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.317.977
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.193.081
Na origem, indeferido o pedido de sobrestamento da execução fiscal n. 0117888-30.2014.4.02.5101, e, em agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso, assentando que a suspensão determinada no Tema n. 1.209…
14
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.143.301
A afetação do Tema 1.209/STJ destina-se a definir a compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) com o rito da execução fiscal em cenários onde o redirecionamento é pleiteado contra terceiros ou sócios que não integram o…
04
MAR 2026
STJAgInt no PDist no REsp 2.050.900
A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que "o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida,…
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.152.012
O Tema Repetitivo 1209/STJ não se aplica ao caso, pois não houve utilização do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) na execução fiscal.
25
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.518.549
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão e, em hipóteses excepcionais, podem ter efeitos modificativos quando necessário à correta aplicação do procedimento dos recursos repetitivos.
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.206.419
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
29
OUT 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.861.221
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
27
OUT 2025
STJAgInt no PDist no REsp 2.011.152
Em virtude da ausência de conteúdo decisório, a decisão que determina o sobrestamento do recurso e a baixa dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema afetado é irrecorrível.
14
MAI 2025
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.466.192
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
14
ABR 2025
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.289.462
039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE como representativos de controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em…
04
DEZ 2024
STJEDcl no AgInt no REsp 2.128.384
I - Verificada a omissão, de rigor, o saneamento da mácula, em exame do recurso especial, verifica-se que a questão entelada, qual seja, definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar…
27
NOV 2024
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.566.577
I - Verificada a omissão, de rigor o saneamento da mácula e conhecimento do agravo em recurso especial, tendo em vista terem sido enfrentados todos os fundamentos apresentados na decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Em exame do recurso especial,…
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