Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000336-27.2018.5.02.0211
A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que o adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 12.740/2012, é garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 873-23.2022.5.12.0049
No tocante ao tema " regime 12x36" , o art. 59-A da CLT faculta às partes, mediante acordo individual escrito , estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, sendo que o TRT foi categórico ao…
30
ABR 2025
TSTAIRR 10392-91.2023.5.15.0117
Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 460, segundo a qual " é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do…
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011119-65.2023.5.03.0026
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deferiu o pagamento da indenização relativa ao vale-transporte, com fundamento na Súmula nº 460 do TST, que estabelece que “É do empregador o ônus de…
09
ABR 2025
TSTRRAg 932-20.2017.5.23.0036
Julgados de Turma do TST são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial , incidindo o óbice do art. 896, "a", da CLT .
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011317-38.2020.5.15.0135
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
13
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1098-57.2022.5.14.0091
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
26
FEV 2025
TSTRR 10184-63.2021.5.03.0036
O Tribunal Regional entendeu que, como a reclamada já fornecia dois vales transporte diários, cabia ao reclamante diligenciar junto à empresa para solicitar a complementação do benefício com os vales transporte que lhe faltavam para se deslocar para o…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 286-37.2022.5.05.0003
A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável.
12
FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 1951-84.2015.5.17.0008
Verifica-se que o Tribunal Regional observou as regras de distribuição do ônus probatório, revelando-se em consonância com os arts. 818 da CLT e 333 do CPC.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10141-60.2022.5.03.0079
A parte não renova, nas razões do agravo, os temas "ACIDENTE DE TRABALHO.
03
DEZ 2024
TSTAIRR 1000117-34.2023.5.02.0471
Não há falar em contrariedade à Súmula nº 460 do TST, porque o verbete trata apenas da distribuição do ônus da prova no tocante ao direito ao vale-transporte, o que já é garantido ao reclamante, não tratando do ônus da prova referente a diferenças no…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 137-16.2022.5.14.0092
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
30
OUT 2024
TSTRR 1262-42.2011.5.04.0202
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
16
OUT 2024
TSTRR 1001583-34.2021.5.02.0471
A Súmula 460 do TST dispõe que " É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício ".
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