Jurisprudências
Decisões que citam
Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
32 decisões
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.576.949
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
15
OUT 2026
STJAREsp 3.157.235
Conforme prevê o art. 1.030, § 2.º, do Código de Processo Civil, o recurso cabível para impugnar a decisão de origem que nega seguimento a recurso especial, por considerar o acórdão recorrido em harmonia com precedente qualificado, é o agravo interno.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.571
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.024
Hipótese em que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, conforme o Tema n. 1.237/STJ.
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.256.868
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.141.550
O Tema n. 1.237/STJ se amolda à presente controvérsia, e, na espécie, verifica-se que o aresto recorrido já observou a tese nele firmada.
24
SET 2026
STJAREsp 3.263.453
No TRF1, negou-se provimento à apelação e deu-se parcial provimento à remessa necessária, mantendo o afastamento de IRPJ/CSLL na repetição de indébito, a incidência sobre depósitos e a inclusão dos juros SELIC na base do PIS/COFINS, à luz dos Temas 962/STF,…
24
SET 2026
STJAREsp 3.245.575
Esta Corte possui entendimento de que a aplicação de tese firmada em repetitivos independe do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: AgInt no AREsp 2.337.287/CE; AgInt no REsp 1.844.447/SP.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.140.569
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
08
SET 2026
STJREsp 2.234.727
O Tribunal de origem foi expresso ao considerar a natureza remuneratória da Selic incidente sobre os depósitos compulsórios.
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.143.563
A tese firmada em recurso repetitivo aplica-se de imediato, independentemente do trânsito em julgado ou da pendência de embargos de declaração no leading case, sendo descabido o sobrestamento do processo.
12
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.382.170
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.203.311
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.011.607
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ; e do art. 932, III, do CPC/2015.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.029.941
I - Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no inciso I, b, deste mesmo artigo. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
