Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
49 decisões
04
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-ED-RR 2253-97.2013.5.15.0054
De acordo com a legislação em vigor, a arguição de fatos novos ocorridos após a propositura da ação é plenamente admissível, quando capazes de influenciar no julgamento da lide (art. 493 do CPC c/c a Súmula 394 do TST), sem que se cogite de quebra do…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010244-50.2024.5.15.0051
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 21482-09.2017.5.04.0022
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1002169-34.2015.5.02.0713
Situação em que a Reclamante, ao interpor recurso de revista, anexou documentos anteriores ao julgamento do recurso ordinário pelo TRT e ao próprio ajuizamento da presente ação, com o intuito de comprovar a existência de plano de cargos e salários no âmbito…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000226-04.2023.5.09.0008
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
24
NOV 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 142700-55.2002.5.03.0087
A Súmula nº 394 desta Corte estabelece que o fato superveniente previsto no artigo 493 do CPC é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011783-61.2022.5.15.0135
Nos termos da Súmula nº 394 do TST, admite-se a invocação de fato novo, superveniente à propositura da ação, em qualquer instância.
05
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000211-65.2018.5.09.0669
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011244-23.2016.5.18.0006
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020432-35.2023.5.04.0022
Agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
16
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1002192-50.2017.5.02.0473
Verifica-se clara manifestação do Tribunal Regional acerca da controvérsia acerca das atividades de abastecimento dos veículos industriais, e do fato de que o laudo pericial retratou as atividades dos autos pelo relato dos participantes.
15
OUT 2025
TSTRR 1000366-73.2018.5.02.0466
ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor análise quanto à alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000252-19.2022.5.12.0019
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
07
OUT 2025
TSTRR-RR 1001719-56.2022.5.02.0322
Embora a Súmula nº 394 do TST permita a invocação de fato superveniente em qualquer instância trabalhista, não merece acolhida o argumento no presente caso.
16
SET 2025
TSTROT 0002235-15.2024.5.13.0000
No julgamento da presente ação rescisória, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 968, § 3°, e 330, III, do CPC.
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