Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
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JUN 2026
TSTRRAg 20290-24.2020.5.04.0802
A Corte Regional, soberana na análise fático-probatória dos autos, em especial na prova testemunhal, concluiu que o reclamante não exerceu cargo de confiança, na medida em que " a despeito de ocupar cargo de Supervisor de Leitura e Entrega, não detinha…
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 635-06.2022.5.12.0016
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
24
JUN 2026
TSTRRAg 11332-70.2021.5.15.0038
Estando preenchidos os requisitos para a incorporação da gratificação de função antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicada a orientação contida no item I da Súmula nº 372 do TST.
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JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001582-77.2019.5.02.0064
O Tribunal Regional deixou expresso que " O depoimento do preposto e da testemunha da ré demostram que a autora não exercia cargo de confiança, uma vez que alegaram a reclamante não tinha subordinados, não possuía alçada isoladamente, não tinha direito a…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 829-48.2022.5.22.0106
Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. O reclamado não atendeu ao requisito previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
24
JUN 2026
TSTRR 101433-06.2020.5.01.0483
Constatada a possível violação ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República , impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
24
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000064-07.2022.5.10.0011
De plano, cumpre afastar a preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional do despacho de admissibilidade, visto que a decisão regional que examina os pressupostos do recurso de revista é meramente precária, cabendo ao TST à análise final dos…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010734-02.2023.5.15.0118
O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não…
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020563-48.2020.5.04.0011
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do banco réu.
24
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 1009-29.2019.5.09.0010
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a questão devolvida está pacificada por esta Corte Superior e não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica,…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 103-52.2023.5.21.0014
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
24
JUN 2026
TSTRRAg 101001-59.2020.5.01.0071
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
22
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0101028-64.2019.5.01.0075
O Tribunal Regional consignou que o reclamante recebe salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o que faz presumir a miserabilidade econômica da parte, motivo pelo qual manteve a sentença em que foram concedidos os…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000084-85.2024.5.02.0252
Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
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JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000455-79.2025.5.02.0263
Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
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