Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
06
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RR 100656-56.2020.5.01.0051
A 5ª Turma deste TST, ao entender que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita baseada exclusivamente em declaração de hipossuficiência econômica viola o artigo 790, § 4º, da CLT, decidiu a controvérsia em…
06
JUN 2025
TSTE-Ag-RR 1000089-35.2021.5.02.0019
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
06
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RR 135-15.2020.5.12.0046
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
05
JUN 2025
TSTEmb-RR-Emb-RR 0000288-35.2023.5.09.0011
A 1ª Turma deste TST, ao entender que, mesmo depois da vigência da Lei nº 13.467/2017 e ainda que se trate de empregado que perceba remuneração superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, é suficiente, para a concessão do benefício da…
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10416-23.2022.5.15.0031
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no entendimento de que, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a supressão da parcela por norma coletiva constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, visto que…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21008-84.2019.5.04.0663
Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência…
05
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RRAg-RRAg 1001276-26.2021.5.02.0004
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20878-16.2019.5.04.0010
O Tribunal Regional enfrentou todas as questões fáticas relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos pelos quais: (i)- concluiu que o autor não se enquadrava no regime laboral previsto no artigo 62, I, da CLT;
04
JUN 2025
TSTRR 100974-78.2021.5.01.0059
Em face de possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
04
JUN 2025
TSTAIRR 0010979-18.2022.5.03.0074
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000720-62.2021.5.02.0056
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
04
JUN 2025
TSTRR 100235-90.2021.5.01.0064
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
04
JUN 2025
TSTRRAg 20010-22.2019.5.04.0662
A aferição da alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF, o qual trata genericamente do princípio da legalidade, demandaria a incursão prévia na legislação infraconstitucional que regula a matéria, inviabilizando o conhecimento do recurso pelo permissivo da alínea…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11671-26.2020.5.15.0115
No caso, a parte transcreveu a íntegra do tema analisado no acórdão, sem os necessários destaques, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, §…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000802-28.2023.5.06.0251
O Tribunal Regional, alicerçado no conjunto de provas dos autos, entendeu que não havia elementos suficientes que indicassem eventual troca de favores entre a reclamante e sua testemunha, incidindo o teor da Súmula nº 357 do TST ao dispor que “não torna…
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