Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
47 decisões
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.118.513
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-ROT 622-55.2019.5.05.0000
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
02
JUN 2026
TSTAIRR-Ag 1079-51.2011.5.08.0011
Da análise dos autos, verifica-se que não há controvérsia sobre "a possibilidade de o Poder Judiciário, ou a Administração Pública, aumentar vencimentos ou estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime…
13
MAI 2026
TSTRR 1033-88.2011.5.15.0101
A controvérsia gira em torno dos reajustes salariais devidos à reclamante fixados pela CRUESP.
13
MAI 2026
TSTRR 0020433-03.2021.5.04.0018
A controvérsia em questão reside na aplicabilidade da Lei Estadual nº 14.313/2013, que instituiu a Gratificação de Incentivo por Dedicação Exclusiva em Atividade Ambiental (GIDEAA), aos integrantes do Quadro Especial da Secretaria do Meio Ambiente e…
11
MAR 2026
TSTAIRR 20632-30.2018.5.04.0018
Trata-se de controvérsia acerca da concessão de reajustes salariais previstos nas Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001 a empregado público do "Quadro Especial" do Estado do Rio Grande do Sul, egresso da extinta Caixa Econômica do Estado.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-EDCiv-ROT 0006686-68.2020.5.15.0000
A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.027, no sentido de que "A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo…
24
FEV 2026
STFRE 1.578.398 rito
Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de origem que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar a inconstitucionalidade da referência remuneratória aplicada a cargo público municipal.
13
FEV 2026
STFRE 1.422.449 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que, ao reconsiderar ato individual anterior, conheceu em parte do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, nessa extensão, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido veiculado na…
15
DEZ 2025
STFARE 1.573.491 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
26
NOV 2025
TSTRR 12005-72.2016.5.15.0124
Constatado que, de fato, o STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional de n.º 36.672, em que cassou " a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo 00012005-72.2016.5.15.0124" e determinou "que outra seja…
23
OUT 2025
TSTRRAg 11478-19.2017.5.15.0017
Foi reconhecida a repercussão geral (Tema nº 315) da questão relacionada ao "aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública".
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 901-32.2011.5.15.0133
A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.027, no sentido de que " A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo…
21
AGO 2025
TSTRRAg 10519-91.2013.5.15.0145
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência do TST.
15
AGO 2025
TSTAg-ROT 622-55.2019.5.05.0000
Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…
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