Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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68 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.607.196 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pelo caráter infraconstitucional da discussão e pela incidência do…
25
SET 2026
STFARE 1.601.715 AgR-ED-ED
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
14
SET 2026
STFRE 1.612.527 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. mandado de segurança preventivo. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. revenda de bebidas. operações interestaduais. empresa optante pelo simples nacional. possibilidade de…
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 76.156
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como da ausência de repercussão…
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no RMS 76.349
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como pela ausência de repercussão…
04
SET 2026
STFRcl 97.067 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a ausência de aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido no RE 1.311.742 (Tema 1.137/RG).
21
AGO 2026
STFARE 1.601.715 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
21
AGO 2026
STFARE 1.607.196 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário por inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária.
18
AGO 2026
STFRcl 92.379 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a reclamação por concluir que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.
05
AGO 2026
STFARE 1.576.550 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo formalizado no curso de mandado de segurança voltado a questionar a legalidade da manutenção da apreensão de mercadorias pelo Fisco estadual.
26
JUN 2026
STFARE 1.601.715 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
19
JUN 2026
STFRE 1.600.573 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito processual civil. mandado de segurança coletivo. associação. caráter genérico. legitimidade ativa. ausência de repercussão geral. tema 318. análise de legislação infraconstitucional. potencial ofensa indireta…
09
JUN 2026
STFRE 1.299.793 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário e processual civil. ICMS. operações interestaduais de venda de mercadorias e serviços. difal. necessidade de disciplina por lei complementar federal. mandado de segurança. ausência de prova…
09
JUN 2026
STFARE 1.506.333 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual negado provimento a agravo interno em razão do caráter infraconstitucional da controvérsia, à luz do decidido no Tema 318/RG; da ausência de prequestionamento, a justificar a…
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-ROT 7376-29.2022.5.15.0000
Constatado erro material no acórdão embargado quanto ao tema "honorários advocatícios", imperioso acolher parcialmente os embargos de declaração para sua correção, sem efeito modificativo.
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