TSTEDCiv-Ag-ROT 7376-29.2022.5.15.0000
Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança no âmbito da justiça do trabalho
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Erro material
- Constatação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 318 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Constatado erro material no acórdão embargado quanto ao tema "honorários advocatícios", imperioso acolher parcialmente os embargos de declaração para sua correção, sem efeito modificativo. Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir erro material, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para corrigir erro material quanto ao tema "honorários advocatícios", sem efeito modificativo.