Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 988-60.2017.5.05.0131
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
13
OUT 2025
TSTAIRR 1001536-76.2022.5.02.0034
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, combinado com a Súmula n.º 266 do TST.
13
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0020670-34.2022.5.04.0234
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao Agravo Interno ao manter a aplicação do óbice da Súmula nº 214 do TST.
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000024-60.2020.5.21.0020
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade correspondente…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000162-84.2016.5.09.0025
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto de admissibilidade (SÚMULA n° 214, TST) II.
10
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000387-49.2024.5.09.0567
O art. 893, § 1º, da CLT estabelece a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. A jurisprudência autoriza excepcionalmente recurso nas hipóteses indicadas na Súmula nº 214 do TST.
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010470-13.2022.5.03.0131
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional, na qual se reconheceu o vínculo empregatício entre as partes reclamante e reclamada e determinou o retorno dos autos à Vara de…
10
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100086-48.2022.5.01.0262
Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa.
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000104-57.2024.5.08.0016
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou no art. 896, § 1º-A, I, da CLT; acórdão de natureza interlocutória – Súmula nº 214 [obs: nesse caso o RR é prematuro e não incabível];
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000477-15.2024.5.08.0202
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001249-64.2020.5.02.0461
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SÚMULA Nº 214 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0012081-97.2015.5.15.0135
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional, na qual se entendeu que a parte agravante é sucessora e não integrante de grupo econômico e determinou o retorno dos autos à Vara de…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0002045-23.2011.5.02.0062
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o óbice da Súmula nº 214 do TST.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11588-31.2022.5.15.0053
Em decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a decisão em que se rejeita a exceção de pré-executividade detém natureza interlocutória, atraindo os óbices das Súmulas 214 e 333 do TST.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11226-56.2017.5.03.0144
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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