Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.663 decisões
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001035-26.2024.5.12.0056
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100155-63.2019.5.01.0043
A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a definição da natureza da decisão em que se rejeita a exceção de pré-executividade.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1414-08.2017.5.06.0014
Constato que a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10150-03.2022.5.03.0053
Na esteira do art. 893, §1º, da CLT, a súmula 214 do c.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000846-55.2019.5.02.0033
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por sindicato da categoria profissional, em face de empresa que firmou confissão de dívida referente a "contribuições assistenciais e assistência odontológica provenientes dos contratos de…
15
OUT 2025
TSTRR 11958-91.2017.5.03.0029
Como é cediço, as decisões não terminativas do feito não ensejam, na Justiça do Trabalho, a imediata interposição de recurso.
15
OUT 2025
TSTAIRR 714-59.2022.5.06.0013
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que houve cerceamento do direito de defesa da reclamante, uma vez que o Juízo de primeiro grau encerrou a instrução processual sem apreciar adequadamente o pedido de produção de prova testemunhal.
14
OUT 2025
TSTAIRR 0010926-26.2023.5.15.0023
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n.º 422, I, do TST).
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000378-86.2024.5.14.0005
O Tribunal Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000407-53.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão em que se discute os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0101231-95.2021.5.01.0482
Na esteira do art. 893, §1º, da CLT, a súmula 214 do c.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000377-18.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão em que se discute os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000394-54.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão em que se discute os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000334-08.2024.5.08.0208
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante para reconhecer a validade do contrato de trabalho entre a Reclamante a primeira Reclamada (Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE), nos termos da Súmula 41 do Tribunal…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0002075-51.2012.5.02.0053
A jurisprudência do TST é no sentido de que a decisão por meio da qual se acolhe parcialmente exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória e, por conseguinte, trata-se de decisão irrecorrível de imediato, consoante a…
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