Exceção de pré-executividade: rejeição

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a definição da natureza da decisão em que se rejeita a exceção de pré-executividade. II. A controvérsia não se refere a decisão em exceção de pré-executividade sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A própria parte executada argumenta tratar-se de " uma dívida inexigível de R$102.966,85 ", alegando a utilização de " incorreto índice de atualização ". III. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, na forma do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Ausente, dessa forma, a transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.